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1 de Julho de 2022

Modelo de Inicial - Demora na Análise de Requerimento - Aposentadoria.

Vagner Luis B Cerqueira, Bacharel em Direito
há 4 anos
Modelo de Inicial - Demora na Análise de Requerimento - Aposentadoria..docx
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EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) FEDERAL DA MM ____ VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NOVO HAMBURGO– RS.

SALETE DE LIMA VALANSUELO, brasileira, solteira, gerente, inscrita no CPF sob o n.º 649.850.750-00, com data de nascimento em 29/05/1974, por sua procurador signatário (OAB/RS 66.192), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU ALTERNATIVAMENTE AVERBAÇÃO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 29.979.036/0263-79, situado na Av. Pedro Adams Filho, nº 5757, Centro, Novo Hamburgo/RS, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. DOS FATOS:

A Autora agendou o benefício de Aposentadoria Especial ou Aposentadoria por Tempo de Contribuição na Agência do INSS de Novo Hamburgo em 29/07/2018 (DER), com protocolo digital sob o n.º 918917093.

No requerimento administrativo solicitou o tempo urbano e o tempo em salário-maternidade.

Passados mais de quarenta e cinco dias, entre a data requerimento da aposentadoria até o momento atual, não houve resposta do INSS, não cabendo o segurado esperar pela análise administrativa do benefício de aposentadoria, quando ultrapassar o prazo previsto no art. 49, da Lei 9.874/99.

Pedido de Tutela de Evidência e/ou intimação do INSS para que conceda o benefício e se manifeste sobre a possibilidade de reafirmação da DER, art. 690, da IN 77/2015.

Araújo & Araújo Advogados Associados
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Destarte, o que pretende é a concessão do benefício de Aposentadoria Aposentadoria por Tempo de Contribuição, na modalidade integral ou proporcional, com a condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento administrativo em 29/07/2018 (DER).

2. DA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA RESPOSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO:

Nos termos do art. 48 e 49, da Lei 9.874/99, refere expressamente que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

O art. 41, § 5º, da Lei 8.213/91, refere que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.

Da mesma forma, é o art. , inciso LXXVII, da CF, assegurada a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Veja-se ainda que o entendimento esposado no RE 631.240/MG, no dia 27/08/2014, pelo Min. Relator Luís Roberto Barroso afirmou que “Para que proponha a ação pleiteando a concessão do benefício previdenciário é preciso que, antes, tenha ocorrido uma das três situações abaixo”:

1) O interessado requereu administrativamente o benefício, mas este foi negado pelo INSS (total ou parcialmente);

2) O interessado requereu administrativamente o benefício, mas o INSS não deu uma decisão em um prazo máximo de 45 dias;

3) O interessado não requereu administrativamente o benefício, mas é notório que, sobre essa matéria, o INSS tem posição contrária ao pedido feito pelo segurado. É o caso das situações em que a matéria está pacificada no âmbito da autarquia por meio de instrução normativa ou súmula administrativa. Ex: existe uma instrução normativa do INSS proibindo a renúncia à aposentadoria e consequentemente vedando a desaposentação. Logo, o segurado poderá ajuizar a ação pedindo a desaposentação mesmo que não tenha feito prévio requerimento administrativo.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região também sedimentou a matéria, conforme jurisprudência pacificada abaixo indicada:

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PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. Os segurados têm direito de obter resposta aos seus pedidos em prazo razoável, não podendo ser penalizados pela inércia da administração, ainda que esta não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos, mas de problemas estruturais do aparato estatal. (TRF4 5001539-41.2018.4.04.7208, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 26/06/2018)

PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE APOSENTADORIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Caracterizado o excesso de prazo e demora na análise do pedido do segurado, em evidente afronta à Lei nº 9.784/99 e aos arts. , LXXVIII, e 37 da Constituição, correta a sentença ao determinar que a autoridade impetrada profira decisão quanto ao pedido de concessão de aposentadoria. (TRF4 5012489-46.2017.4.04.7208, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 26/06/2018)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEMORA NO PROTOCOLO DO RECUSRO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. 1. A demora excessiva na análise do pedido de concessão/revisão do benefício previdenciário, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados, que é de 30 dias. 2. A demora no protocolo do recurso da decisão denegatória, superando cinco meses, atenta contra o princípio da duração razoável do processo. 3. Mantida concessão da segurança. (TRF4 5004680-69.2017.4.04.7122, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 19/06/2018).

Assim, considerando que o benefício foi solicitado em 29/07/2018 (DER), através do INSS digital, enquanto até o presente momento não houve efetiva resposta, não cabe ao segurado esperar eternamente pela análise da concessão do benefício de aposentadoria, tendo a autarquia violado de modo visceral os art. 48 e 49, da Lei 9.874/99, art. 41, § 5º, da Lei 8.213/91, 5º, inciso LXXVII, da CF, por isso, socorre-se judicialmente.

3. DO TEMPO URBANO: AUSÊNCIA DE EXTRATO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTADO PELO INSS DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DOS ANOS DE 1998, 1999 E NA DER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM CASO DE EVENTUAL RECONHECIMENTO URBANO COMO CARÊNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DOS PEDIDOS.

Apesar de todo o tempo de serviço/contribuição constar expressamente em sua CTPS, não é possível saber se a Autarquia irá reconhecer, averbar e computar como tempo de contribuição e carência todos os períodos indicados no requerimento.

Isso porque, ultrapassou o prazo razoável para a conclusão/decisão do processo administrativo de aposentadoria, devendo ser computados os lapsos abaixo indicados:

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Dessa forma, deverão ser reconhecidos, computados e averbados como tempo de contribuição e carência. Desde já, informa que após a juntada do extrato e tempo de contribuição dos anos de 1998, 1999 e na DER, caso sejam reconhecidos total ou parcialmente os períodos indicados, requer-se seja extinto sem resolução de mérito os períodos solicitados na inicial.

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4. DA REAFIRMAÇÃO DA DER:

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Incidente de Assunção de Competência, decidiu pelo cabimento da reafirmação da DER, nos seguintes termos:

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. A 3ª Seção desta Corte tem admitido a reafirmação da DER, prevista pela Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS e ratificada pela IN nº 85, de 18/02/2016, também em sede judicial, nas hipóteses em que o segurado implementa todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo, admitindo-se cômputo do tempo de contribuição inclusive quanto ao período posterior ao ajuizamento da ação, desde que observado o contraditório, e até a data do julgamento da apelação ou remessa necessária. Incumbe à parte autora demonstrar a existência do fato superveniente (art. 493 do NCPC) em momento anterior à inclusão do processo em pauta de julgamento, através de formulário PPP, laudo da empresa, PPRA, LTCAT etc., oportunizando-se ao INSS manifestar-se sobre a prova juntada, bem como sobre a inconsistência dos registros do extrato do CNIS. Honorários advocatícios incidirão sobre as parcelas vencidas a contar da data da reafirmação da DER até a sentença ou o acórdão que reconhecer e conceder o direito à aposentadoria ao segurado. Juros de mora e correção monetária deverão ser calculados a contar da data em que reafirmada a DER. (TRF4 5007975-25.2013.404.7003, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 18/04/2017).

Considerando que o acórdão proferido em Incidente de Assunção de Competência é vinculante aos juízes e órgãos fracionários da Corte Regional, merece ser reconhecido o pedido. NO CASO CONCRETO, na solicitação administrativa foi em 29/07/2018 (DER), contudo, no requerimento administrativo solicitou expressamente que seja reafirmada a data de entrada do requerimento para o lapso de 16/08/2018 ou na data em que complementa os requisitos para Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral.

Veja-se que o art. 690, da IN77/2015, refere expressamente que “se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito”

Dessa forma, requer seja intimada a Agência do INSS de Novo Hamburgo para que, no prazo de 10 dias, se manifeste a respeito do requerimento objeto do benefício de aposentadoria por contribuição, protocolo digital n.º 918917093 (APS Novo Hamburgo), devendo, no prazo assinalado, apreciar o requerimento administrativo ou justificar a impossibilidade de fazê-lo bem como se manifeste sobre a possibilidade de

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reafirmação da DER para o lapso de 16/08/2018 ou na data em que implementado todos os requisitos.

5. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:

1) A condenação do INSS a:

a) Reconhecer, computar e averbar o tempo de serviço urbano e demais, como tempo de contribuição e carência: b)

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c) Após a juntada do extrato e tempo de contribuição dos anos de 1998, 1999 e na DER, caso sejam reconhecidos total ou parcialmente os períodos indicados, requer-se seja extinto sem resolução de mérito os períodos solicitados na inicial;

d) A concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral, com base na Medida Provisória nº 676/2015, a partir de 29/07/2018 (DER) ou em 16/08/2018 (REAFIRMAÇÃO DA DER), ou na data da implementação de todos os requisitos para concessão da aposentadoria;

e) SUBSIDIARIAMENTE, a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, proporcional ou integral a contar de 29/07/2018 (DER) ou em 16/08/2018 (REAFIRMAÇÃO DA DER), ou na data da implementação de todos os requisitos para concessão da aposentadoria;

f) Pagar as parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de juros moratórios e atualização monetária nos termos desta vestibular (INPC mais de juros de 1% ao mês), incidentes até a data do efetivo pagamento, cujos valores deverão ser calculados após o cálculo da RMI;

g) Calcular a renda mensal inicial do benefício baseada na aplicação do percentual respectivo (correspondente à aposentadoria proporcional ou integral) sobre a média aritmética prevista na lei para o tipo de benefício requerido, inclusive com aplicação do fator previdenciário, se este for o caso e se mais vantajoso;

h) O reconhecimento da possibilidade de cômputo do tempo de serviço desempenhado após a DER, inclusive para fins de carência, nos termos do art. 342, inciso I, da Lei 13.105/2015 e art. 690, da IN 77/2015;

i) Caso o tempo resultante dos períodos acima referidos, não sejam suficientes para a aposentadoria, requer que sejam eles averbados aos seus assentamentos (prontuário) junto ao INSS, para fins previdenciários futuros;

j) A procedência total dos pedidos com a condenação da Autarquia-Ré em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 82, § 2º e art. 85, § 2º, da Lei 13.105/2015;

REQUER, AINDA:

2) A concessão do benefício da Justiça Gratuita, por ser hipossuficiente, nos termos do arts. 98 e 99, da Lei 13.105/2015.

3) A citação do Instituto Nacional do Seguro Social para contestar os pedidos, sob pena de confissão, nos termos do art. 389, da Lei 13.105/2015;

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4) Seja a acolhida a modificação do ônus da prova em relação a autarquia, no tocante a apresentação de documentos para a comprovação de atividade especial ou urbana no âmbito administrativo;

5) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas;

6) Requer seja intimada a Agência do INSS de Novo Hamburgo para que, no prazo de 10 dias, se manifeste a respeito do requerimento objeto do benefício de aposentadoria por contribuição, protocolo digital n.º 918917093 (APS NOVO HAMBURGO), devendo, no prazo assinalado, apreciar o requerimento administrativo ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

7) Seja o cálculo acostado considerado apenas para fins de determinação de competência por se tratar de simulação e ao final, encaminhado à contadoria judicial para liquidação de sentença e apuração do valor real devido pela Autarquia.

Valor da Causa: R$ 26.306,56.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.

Novo Hamburgo, 10 de setembro de 2018.

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2 Comentários

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Muito bom , me foi útil. continuar lendo

muito boa continuar lendo