jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022

Liberação de Penhora em Conta Poupança

Vagner Luis B Cerqueira, Bacharel em Direito
há 4 anos
Liberação de Penhora em Conta Poupança.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Município/Estado

PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXX

FULANO DA SILVA, CPF nº. xxx.xxx.xxx-xx, nacionalidade, estado civil, profissão, com endereço na Rua xxxxxxxxxx, nº. xxxx, Bairro xxxxxxxxxx, cidade de xxxxxxxxxx,, vem, por meio de seu procurador signatário – instrumento procuratório anexo à presente, nos autos da presente ação de execução de título extrajudicial dizer e requerer o que segue.

A hipótese em estudo relata ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em face do ora Postulante.

O Executado, ora Requerente, fora citado no dia XX/XX/XXXX (fls. 21, verso) e, todavia, quedou-se inerte quanto a pagamento da dívida exequenda. Diante disso, houvera determinação de constrição de valores em ativos financeiros deste, via Bacen-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta poupança nº XXXXXXXX, do Banco XXXXXXXX S/A, na importância de R$ XX.XXX,XX. (doc. 01)

Tais valores constritos são originários de aplicação em poupança do Executado, cujo valor constrito não supera a quantia equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, o que comprova-se pelos documentos ora colacionados. (docs. 02/03)

Há flagrante ilegalidade no ato em vertente, razão qual oferta-se a presente postulação.

1. DA NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA QUE PRESCINDE DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

Impende necessário, inicialmente, delimitar que o tema em análise, qual seja, a nulidade absoluta de ato judicial (ordem de constrição de bem impenhorável), que pode ser argüida a qualquer tempo, declarada de ofício, dispensando-se, inclusive, o aviamento de Ação de Embargos à Execução.

Neste aspecto, vejamos as lições da doutrina de Araken de Assis:

“Em geral, a oposição à ilegalidade objetiva da penhora se veiculará mediante embargos. Mas o assunto pode ser provocado pelo regime do simples requerimento, ensejando agravo da decisão do juiz. “ (Assis, Araken. Manual de Execuções. 10ª Ed. São Paulo, RT, 2006, p. 635)

A propósito, abaixo anotamos jurisprudência apropriada ao tema debate:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.

Citação realizada no endereço declinado no contrato e recebida pelo corréu sem qualquer ressaltava, aliado ao fato de que agravante recebe valores do corréu em sua conta corrente. Penhora "on line" de valores existentes em caderneta de poupança. Impenhorabilidade absoluta por força do artigo 649, inciso X do Código de Processo Civil. Levantamento da penhora. Necessidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AI 2028776-88.2014.8.26.0000; Ac. 7548455; Franco da Rocha; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ruy Coppola; Julg. 08/05/2014; DJESP 15/05/2014)

PROCESSUAL SENTENÇA CITRA PETITA EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FALTA DE APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES ATINENTES À COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PATAMAR PACTUADO E À INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA TRAZIDAS COM OS EMBARGOS.

Sentença citra petita nulidade absoluta anulação da sentença, de ofício, a fim de que todas as questões suscitadas nos embargos sejam apreciadas em 1º grau conhecimento do recurso prejudicado. (TJSP - APL 0002536-72.2012.8.26.0451; Ac. 6771663; Piracicaba; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Castro Figliolia; Julg. 29/05/2013; DJESP 10/06/2013)

ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS. NULIDADE DA CITAÇÃO E DA PENHORA PROMOVIDAS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO JUDICIAL IMUTÁVEL, UMA VEZ QUE O PROCESSO AINDA NÃO FOI EXTINTO.

Nulidade absoluta, prevista no artigo 618, II, do código de processo civil, que não está sujeita à preclusão, podendo ser alegada, a qualquer tempo, no bojo do procedimento executório, ainda que decorrido o prazo para oposição de embargos. Falta de interesse processual. Carência de ação reconhecida. Processo extinto sem resolução do mérito. Redução do valor fixado a título de honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido. (TJSP - APL 9159292-87.2008.8.26.0000; Ac. 6180156; Taboão da Serra; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Erickson Gavazza Marques; Julg. 05/09/2012; DJESP 19/09/2012)

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. TEMPESTIVIDADE.

Procedimento anterior à reforma da execução judicial (Lei nº 11.232/05). Ausência de intimação da penhora. Possibilidade de oposição dos embargos a qualquer tempo. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Apelada Sanlu regularmente representada nos embargos à execução. NULIDADE DO PROCESSO. Ação monitória. Citação válida e regular. Embargos monitórios opostos tempestivamente pela Apelada Sanlu. Não apreciação. Julgamento à sua revelia. Violação ao devido processo legal. Nulidade do título judicial. SUCUMBÊNCIA. Apelada Sanlu que tardou a alegar a nulidade, mesmo depois de intimada da sentença constitutiva do título judicial e de citada da execução de sentença. Condenação da Apelada Sanlu ao pagamento das custas de retardamento (art. 267, § 3º, in fine, CPC). Nulidade absoluta que poderia ter sido suscitada por simples petição na própria execução de sentença. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP - APL 0021748-16.2008.8.26.0000; Ac. 5822968; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tasso Duarte de Melo; Julg. 11/04/2012; DJESP 19/04/2012)

DA CONSTRIÇÃO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA POUPANÇA. ATO NULO.

Constata-se que a constrição recaiu em quantia depositada em conta poupança, cujo montante não supera 40 (quarenta) salários mínimos. Tal condução processual violou direito líquido e certo do Postulante.

Com efeito, o artigo 649, X, do Código de Processo Civil qualifica como absolutamente impenhoráveis os depósitos em caderneta de poupança, quando não ultrapasse o equivalente ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos. A ordem jurídico-positiva, neste azo, privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis:

( . . . )

X – até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança;

Não obstante os fundamentos acima transcritos, acrescentamos as lições de Antônio Cláudio da Costa Machado, quando professa que:

“Outro dispositivo de inegável alcance social criado pela Lei n. 11.382/2006 – que instituiu a chamada Reforma da Execução Extrajudicial – é este que ora os ocupa e que torna absolutamente impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos.” (Machado, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil Interpretado e anotado.... 4ª Ed. São Paulo: Manole, 2012, p. 1.234)

Acrescente-se, por derradeiro, notas de jurisprudência que enfrentam o âmago do tema em liça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. PENHORA. CONTAS DOS SÓCIOS. IMPENHORABILIDADE DE ALGUMAS VERBAS. CARÁTER ALIMENTAR. CONTA. POUPANÇA. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO.

I. Constatando-se que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada foi objeto de outro recurso, não há mais o que se discutir a respeito da sua nulidade no presente feito. II. Verificando-se que algumas contas dos sócios são destinadas ao recebimento de seus vencimentos e de proventos de aposentadoria, deve ser efetivado o desbloqueio das mesmas, uma vez que, ante o caráter alimentar, tais verbas são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC. III. Mostra-se ilegal a penhora sobre quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme dispõe o art. 649, inciso X, do CPC. lV. De acordo com o art. 1.052 do CC, na sociedade limitada o sócio responde pelas dívidas da sociedade na proporção de sua participação no capital social. (TJMA - Rec 0005366-50.2012.8.10.0000; Ac. 127591/2013; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf; Julg. 11/04/2013; DJEMA 18/04/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Inteligência do artigo 649, inciso X, do CPC. Eventual desvio da finalidade da poupança para conta corrente que não tem o efeito automático de permitir a penhora. Necessidade de demonstração da má-fé. Espírito da Lei que pretende garantir o mínimo existencial, com base na dignidade humana. Precedente do STJ. Nulidade da penhora. Recurso provido. (TJPR - Ag Instr 0975477-0; Nova Esperança; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Cláudio de Andrade; DJPR 15/04/2013; Pág. 195)

RECURSO. Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Tempestividade. O prazo do agravo conta-se a partir do despacho que fora lesivo ao interesse da parte e não daquele que manteve a decisão. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido PENHORA. Impugnação. Quebra da imparcialidade do magistrado ao proferir decisão díspar em mesma matéria, ensejando a nulidade da decisão agravada -Via eleita inadequada. Recurso não conhecido PENHORA. Incidência sobre conta poupança. Inadmissibilidade. Valor inferior a 40 salários mínimos. Verba impenhorável, conforme artigo 649, inciso X, do Código de processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP - AI 0217872-30.2012.8.26.0000; Ac. 6553046; Barra Bonita; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 25/02/2013; DJESP 14/03/2013)

Diante do exosto, o ora peticionante requer que Vossa Excelência anule o ato jurídico em espécie, de pronto invalidando a constrição do numerário constante em sua caderneta de poupança, acima especificada.

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade, Data.

p.p. Advogado

OAB/UF XX.XXX

Informações relacionadas

Carlos Antonio Alves Lopes, Advogado
Modeloshá 6 anos

Modelo requerimento nulidade penhora conta poupança

Rosemeire dos Santos Cubo Uraguti, Advogado
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Pedido de desbloqueio de poupança

Karine Mendes de Menezes, Advogado
Modeloshá 11 meses

Impugnação à penhora de valores

Tamires Farias Lopes, Advogado
Modelosano passado

Pedido de Penhora de 30% do salário

ContratoRecurso Blog, Advogado
Modeloshá 3 anos

Petição Pedido De Liberação De Penhora - Poupança - Bloqueio Online

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

. continuar lendo