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1 de Julho de 2022

Ação pauliana revocatoria fraude contra credores modelo

Vagner Luis B Cerqueira, Bacharel em Direito
há 4 anos
Ação pauliana revocatoria fraude contra credores modelo.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA (PR)

JOÃO DE TAL, brasileiro, casado, maior, empresário, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, em Curitiba (PR), comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Do Paraná, sob o nº. 332211, com seu endereço profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, para ajuizar, com fulcro nos arts. 158 a 165 c/c art. 178, inc. II, todos do Código Civil Brasileiro, a presente

AÇÃO PAULIANA ( REVOCATÓRIA )

( em face de fraude contra credores )

( 01 ) FRANCISCO DAS QUANTAS, brasileiro, solteiro, maior, empresário, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 333.222.111-00, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, em Curitiba (PR),

e, como litisconsorte passivo necessário,

CPC – art. 47

( 02 ) RAIMUNDO DAS QUANTAS, brasileiro, viúvo, maior, aposentado, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 222.333.000-11, residente e domiciliado na Rua Z, nº. 0000, em Curitiba (PR),

em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

(1) – EM LINHAS INICIAIS

1.1. – QUANTO AO PRAZO DECADENCIAL ( AUSÊNCIA )

Tocante ao prazo de decadência, para a propositura de ação para anular ato jurídico em fraude contra credores, disciplina a Legislação Substantiva Civil que:

CÓDIGO CIVIL

Art. 178 – É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

( . . . )

II – no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

Por este ângulo, o negócio jurídico que se pretende anular, na hipótese a compra e venda do imóvel objeto da matrícula nº. 223344, do Cartório de Registros de Imóveis da 00ª Zona, onde fora lavrado escritura de compra e venda no dia xx/yy/zzz -- data, pois, que ocorreu a transferência dominial -- , não acontecendo, destarte, a figura da decadência, porquanto a presente ação é ajuizada antes do registro do imóvel tratado na aludida escritura pública de compra e venda.

AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. PLEITO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM FULCRO NOS ARTIGOS 159 E 161 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS, EXPRESSO NO ART. 178, II DO CC, QUE EM SE TRATANDO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DEVE TER POR TERMO INICIAL O REGISTRO DA ESCRITURA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CASO DOS AUTOS NO QUAL NÃO SE IMPLEMENTOU TAL TERMO.

Assim, uma vez reconhecido que pleito dos autores não foi atingido pela decadência, plenamente possível que busque a recomposição do patrimônio do devedor. No entanto, entendo recomendável, em observância aos pressupostos do devido processo legal, que este feito seja remetido à origem e prolatada nova sentença, não sem antes serem ouvidas as partes quanto ao interesse e conveniência de se aprazar audiência de instrução, a qual fora suprimida no primeiro grau. - Isso porque, tratando-se de matéria de fato a ser analisada, pertinente à existência dos requisitos da ação pauliana - Como o estado de insolvência e o consilium fraudis em detrimento do credor - Especialmente por se tratar de negócio oneroso, devendo ser cabalmente demonstrado o conhecimento real ou presumido dessa situação pela outra parte e a cumplicidade na manobra, mostra-se recomendável evitar a supressão de um grau de jurisdição. Sentença desconstituída. Recurso provido. (TJRS - RecCv 28063-25.2012.8.21.9000; Restinga Seca; Terceira Turma Recursal Cível; Rel. Des. Carlos Eduardo Richinitti; Julg. 24/01/2013; DJERS 29/01/2013)

AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. PLEITO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM FULCRO NOS ARTIGOS 159 E 161 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS, EXPRESSO NO ART. 178, II DO CC, QUE EM SE TRATANDO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DEVE TER POR TERMO INICIAL O REGISTRO DA ESCRITURA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CASO DOS AUTOS NO QUAL NÃO SE IMPLEMENTOU TAL TERMO.

Assim, uma vez reconhecido que pleito dos autores não foi atingido pela decadência, plenamente possível que busque a recomposição do patrimônio do devedor. No entanto, entendo recomendável, em observância aos pressupostos do devido processo legal, que este feito seja remetido à origem e prolatada nova sentença, não sem antes serem ouvidas as partes quanto ao interesse e conveniência de se aprazar audiência de instrução, a qual fora suprimida no primeiro grau. - Isso porque, tratando-se de matéria de fato a ser analisada, pertinente à existência dos requisitos da ação pauliana - Como o estado de insolvência e o consilium fraudis em detrimento do credor - Especialmente por se tratar de negócio oneroso, devendo ser cabalmente demonstrado o conhecimento real ou presumido dessa situação pela outra parte e a cumplicidade na manobra, mostra-se recomendável evitar a supressão de um grau de jurisdição. Sentença desconstituída. Recurso provido. (TJRS - RecCv 28063-25.2012.8.21.9000; Restinga Seca; Terceira Turma Recursal Cível; Rel. Des. Carlos Eduardo Richinitti; Julg. 24/01/2013; DJERS 29/01/2013)

1.2. – A HIPÓTESE RECLAMA LITISCONSÓRCIO PASSIVO S

( CPC, art. 47 )

O caso em liça, sem sombra de dúvidas, demanda a vertente de litisconsórcio passivo necessário, à luz da regra contida no art. 47, do Código Buzaid:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 47 – Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

Imperioso que as partes mencionadas no preâmbulo desta peça processual componham o pólo passivo da querela, pois que, se julgada procedente a ação, o pedido de declaração de ineficácia parcial com redução do empréstimo, com certeza atingirá , diretamente, pelo que decidido na demanda, estes, o que torna imprescindível a presença dos terceiros necessários na relação jurídico-processual.

Far-se-ia, ademais, a integração à lide dos litisconsortes, pois que todos os partícipes de um mesmo contrato, a despeito da ação em apreço, terão conseqüências, sendo inaceitável a anulação de um contrato para um dos contratantes e declará-lo válido para os demais que não estiveram no processo como parte.

Na lição de Tereza Alvim,

“ Se, porventura,, for solucionada a lide sem que se tenha formado o litisconsórcio necessário, essa solução terá sido “inutiliter data”, pois, processo não existiu por falta de citação (completa – parte plúrima) e não havendo processo, não poderá ser exercido o direito processual civil de ação e, inexistente esta, não há decisão judicial a transitar em julgado. Qualifica-se essa decisão judicial de “ineficaz”, porque não tem ela o condão de produzir efeitos jurídicos. Pode, é claro, produzir efeitos de fato, se ninguém argüir a ineficácia.

( . . . )

Doutra parte, convém que se lembre não estar limitada a argüição dessa falta de citação, tão-somente àquele que não foi citado. Está-se, nessa hipótese, em frente a inexistência de processo e, consequentemente, da decisão judicial nele proferida, caso de maior gravidade que os de nulidade, pelo que sua argüição não se limita ao ausente (In, O direito processual de estar em juízo – Coleção de estudos de direito de processo, vol. 34, Ed. RT, pgs. 144-145)

A jurisprudência assente converge para a ótica de que no caso de a sentença atingir diretamente as partes, todas estas deverão, necessariamente, integrar a lide, sob pena de nulidade do processo ab inittio. Mais especificamente sobre o tema de ação pauliana, vejamos o seguinte julgado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE SENTENÇA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO PAULIANA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. VÍCIO INSANÁVEL. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A ação pauliana (ou revocatória) exige a formação de litisconsórcio passivo necessário, isto é, tanto os alienantes do bem, quanto os adquirentes e respectivos sucessores deverão ser chamados à lide, nos termos do art. 47 do CPC. Orientação jurisprudencial e doutrinária.

2. Dada à falta de citação dos litisconsortes passivos necessários, ora apelantes, na ação pauliana anteriormente ajuizada, não seria o caso da ação rescisória, já que, ante o referido vício, não se formou validamente a coisa julgada material. Assim, revela-se apropriado o caminho processual eleito, com vistas à declaração de ineficácia de sentença (querela nullitatis), nos moldes do art. do CPC. Precedentes do STJ. Inteligência do art. 472 do CPC.

3. Na espécie, não se aplica o art. 42, § 3º, do CPC, visto que os apelantes adquiriram a coisa antes de se tornar litigiosa, que se sucederia a partir da citação naquela ação pauliana (art. 219 do CPC).

4. Acolhidos na maior parte os pedidos deduzidos na inicial da ação declaratória, deve-se impor a condenação dos demandados ao pagamento dos ônus sucumbenciais, cujos honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. Pedidos iniciais julgados procedentes em parte. (TJGO - AC 166951-84.2007.8.09.0107; Morrinhos; Rel. Des. Amaral Wilson de Oliveira; DJGO 07/12/2010; Pág. 159)

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ademais, tem anotado inúmeras decisões no sentido do desiderato ora buscado pela presente peça processual, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - ANULAÇÃO DO PROCESSO AB INITIO.

1. Tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, é nula a sentença que não oportuniza a citação do litisconsorte, nos termos do art. 47, parágrafo único do CPC, ainda que confirmada pelo Tribunal.

2. Recurso especial da empresa provido para determinar a anulação do processo ab initio.

3. Prejudicados os demais recursos especiais. (STJ - Resp 478499 - PR - 2ª T. - Rel. Min. Eliana Calmon - DJU 25.08.2003)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. ANULAÇÃO.

I - Evidente a necessidade de que os demais participantes do concurso sejam citados para integrar a lide, haja vista que a concessão da segurança implicará necessariamente na invasão da esfera jurídica destes. Litisconsórcio necessário (Precedentes).

II - Não tendo sido ordenado pelo juiz que o autor promovesse a citação dos litisconsortes passivos necessários, deveria o e. Tribunal a quo ter anulado os atos processuais para que, retornando os autos à primeira instância, fosse cumprida a exigência posta no art. 47, parágrafo único, do CPC (Precedentes). Recurso provido. (STJ - RE 326038 - RJ (200100712041)- 5ª T. - Rel. Min. Felix Fischer - DJU 06.12.2005)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. ANULAÇÃO.

I - O ato impugnado, via mandado de segurança, foi a nomeação dos Srs. Márcio Lemos Soares Maia e Carlos Alberto Alves para o Conselho Curador do Ensino Superior de Passos - FESP, pelo Governo do Estado de Minas Gerais, sob o argumento de que tal ato se revestiu de ilegalidade, não restando dúvidas quanto à caracterização daqueles senhores como litisconsortes necessários.

II - Não tendo sido requerido pelos impetrantes, nem ordenado pelo Tribunal a quo que estes providenciassem a citação dos litisconsortes necessários, faz-se necessário anular os atos processuais para que, retornando os autos à instância a quo, seja cumprida a exigência posta no art. 47, parágrafo único, do CPC. Precedentes: EREsp nº 209.111/MG, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 19/12/02 e REsp nº 209.111/MG, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 15/10/01.

III - Recurso especial provido. (STJ - REsp 782.655 - MG - Proc. 2005/0153659-0 - 1ª T. - Rel. Min. Francisco Falcão - DJ 29.10.2008)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. ANULAÇÃO.

I - Evidente a necessidade de que os demais soldados que concorrerão à promoção sejam citados para integrar a lide, posto que a concessão da segurança implicará necessariamente em repercussão na esfera jurídica destes. Litisconsórcio necessário. (Precedentes).

II - Não tendo sido ordenado que os autores promovessem a citação dos litisconsortes passivos necessários, deveria o e. Tribunal a quo ter anulado os atos processuais para que, retornando os autos à primeira instância, fosse cumprida a exigência posta no art. 47, parágrafo único do CPC. (Precedentes). Recurso provido. (STJ - RESP 595618 - 5ª T - Rel. Min. Felix Fischer - DJ 05.08.2004)

( 2 ) – CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

O Autor é credor quirografário do primeiro requerido (“Francisco”) da importância de R$ 37.000,00(trinta e sete mil reais), o que comprova-se pela nota promissória ora anexa. (doc. 01)

Referida cártula, com vencimento para o dia xx/yy/zzzz, não fora paga na data aprazada, razão que fora devidamente protestada em zz/xx/yyyy.(doc. 02)

Em face da inadimplência em liça, o Promovente ajuizara em zz/yy/xxxx, contra o primeiro Réu (“Francisco”), uma ação de execução (Proc. nº. 11233.44.55.6.0001-7), cuja inicial ora carreamos aos autos.(doc. 03). Nesta ação executiva, fora penhorado o imóvel objeto da matrícula nº. 223344, do Cartório de Registros de Imóveis da 00ª Zona, cujo auto de penhora anexamos.(doc. 04)

Em uma “coincidência” inimaginável, três (3) dias após a penhora o segundo Réu (“Raimundo”) ajuizou Ação de Embargos de Terceiro (Proc. nº. 11233.55.44.7.0001-8) o qual alegou em sua defesa que comprara o imóvel alvo de constrição do primeiro Réu (“Francisco”), na data de xx/yy/zzz, pela importância de R$ 20.000,00(vinte mil reais).(doc. 05)

Em verdade, Excelência, os Réus tem parentesco, quando o segundo Promovido, e autor na ação dos embargos de terceiro, é tio do primeiro, não restando dúvidas alguma de que a alienação do imóvel constrito, nada mais foi do que uma manobra ardilosa e simulada para vender o único bem do primeiro Réu, tentando, pois, furtar-se do débito objeto da ação executiva.

Diga-se, mais, que o imóvel em apreço fora alienado por preço vil, muito aquém de seu preço de mercado, avaliado em R$ 80.000,00(oitenta mil reais), segundo laudo apresentado por corretor de imóveis devidamente credenciado e ora anexado.(doc. 06)

De outro importe, o endividamento do primeiro Réu (“Francisco”) é notório em todo seguimento de mercado onde o mesmo desenvolve suas atividades, estando, hoje, afundado em dívidas, o que era, lógico, também de ciência do segundo Promovido (“Raimundo”), sobretudo quando o é tio daquele. Não devemos olvidar que o segundo Réu (“Raimundo”), um antigo e experiente funcionário público federal, não seria ingênuo ao ponto de comprar um imóvel sem observar que o vendedor detinha protestos de títulos contra o mesmo. Lógico que a coisa foi, de fato, na mais absurda má-fé entre ambos.

Ademais, cuidamos de acostar aos autos certidão narrativa do fórum desta Capital onde constata-se a existência de outras ações executivas promovidas contra o primeiro Réu (“Francisco”), também demonstrando franca insolvência do mesmo. (docs. 07)

Por cautelar, outrossim, o Autor fizera buscar de outros bens em nome do primeiro Réu (“Francisco”), maiormente junto aos cartórios de registros de imóveis, Detran e Junta Comercial e, conforme ora apresentamos, não existem outros bens em nome do mesmo.(docs. 08/16) Provado, pois, sua insolvência.

Portanto, o aludido ato jurídico é eivado de má-fé, celebrado em conluio entre os Promovidos com o firme propósito de fraudar seus credores, merecendo, por esta banda, ser anulado.

( 3 ) – NO MÉRITO

A ação pauliana, ou revocatória para alguns, tem por objetivo a anulação de ato tido como fraudulento e que tal tenha gerado prejuízos a terceiros, in casu, a um credor.

O nosso ordenamento jurídico confere ao titular do direito ajuizar a ação para anular o ato jurídico em face do insolvente, a pessoa que com ele celebrou o trato considerado fraudulento, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé, desde que demonstre a existência de três requisitos, quais sejam :

( i ) anterioridade do crédito, ou seja, que a dívida do alienante seja anterior ao ato fraudulento;

( ii ) eventus damni, que se pode dizer o resultado do dano ao credor, que nada mais é que a venda propriamente de bens do devedor, reduzindo-o a insolvência;

( iii ) consilium fraudis; terceiro requisito este, de ordem puramente subjetiva, radica no espírito pessoal dos contratantes. Significa dizer que o vendedor e o comprador devem estar concertados, combinados no espírito de prejudicar a terceiros, de frustrar os direitos creditórios destes terceiros.

Vejamos, a propósito, lições doutrinárias sobre o tema em vertente:

“ Ocorre frequentemente a fraude quando, achando-se o devedor assoberbado de compromissos, com o ativo reduzido e o passivo elevado, procura subtrair aos credores uma parte daquele ativo, e neste propósito faz uma liberalidade a um amigo ou parente, ou vende a vil preço um bem qualquer, ou concede privilégio a um credor mediante a outorga de garantia real, ou realiza qualquer ato, que a má-fé engendra com grande riqueza de imaginação.”(PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de direito civil. 23ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. Pág. 459-460).

“ Daí desaprovar a lei as alienações fraudulentas que provoquem ou agravem a insolvência do devedor, assegurando aos lesados a ação revocatória para fazer retornar ao acervo patrimonial do alienante o objeto indevidamente disposto, para sobre ele incidir a execução. Essa cão, que ser vê especificamente para os casos de fraude contra credores, comumente denominada de ação paulina, funda-se no duplo pressuposto do eventus dammi e do consilim fraudis. Aquele consiste no prejuízo suportado pela garantia dos credores, diante da insolvência do devedor, e este no elemento subjetivo, que em a ser o conhecimento, a ou consciência, dos contratantes de que a alienação irá prejudicar os credores transmitente, desfalcando o seu patrimônio dos bens que seriam de suporte para eventual execução. O exercício vitorioso da pauliana restabelece, portanto, a responsabilidade dos bens alienados em fraude contra credores.”(THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 45ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, Vol. II. Pág. 186).

De outro turno, aliadas as notas doutrinárias supra mencionadas, vejamos os seguintes julgados:

AÇÃO PAULIANA. JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE POBREZA ATRIBUÍDA APARTE. ROL DE BENS E MONTANTE DO CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO PELOS RECORRENTES INCOMPATÍVEL COM O AVENTADO ESTADO DE POBREZA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA. DESCABIMENTO.

Fraude contra credores que não exige a existência de título executivo, mas somente a anterioridade do crédito e prova da insolvência Recurso desprovido. (TJSP - AI 0087823-66.2010.8.26.0000; Ac. 4756623; Fernandópolis; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Galdino Toledo Junior; Julg. 05/10/2010; DJESP 21/01/2011)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO PAULIANA. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA FRAUDE CONTRA CREDORES. EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELO NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO.

Anula-se o negócio jurídico elaborado em fraude contra credores se verificados o evento danoso e o intuito de prejudicar o credor, nos termos dos arts. 158 e 159, do CC. Os honorários advocatícios nas causas em que não houver condenação devem ser fixados de forma equitativa e de forma a remunerar condignamente o trabalho do advogado. (TJMS - AC-Or 2010.022107-6/0000-00; Maracaju; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade; DJEMS 17/12/2010; Pág. 38)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. DANO CAUSADO AO CREDOR. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA FRAUDE CONTRA CREDORES. VERIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

A ação pauliana, ou revocatória, tem por finalidade anular atos fraudulentos, com o objetivo de restaurar o patrimônio do devedor, restabelecendo a garantia original com que contavam os credores. Para o seu ajuizamento, proposta em casos de fraude contra credores, necessário se faz a presença de alguns requisitos autorizadores, quais sejam, (I) a existência de um crédito quirografário anterior ao ato a que se reputa fraudulento; (II) o dano causado ao credor (eventum damni); e (III) a convenção fraudulenta entre devedor e beneficiário (consilium fraudis), os quais foram verificados no caso em questão. (TJMS - AC-Or 2008.037067-1/0000-00; Paranaíba; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Joenildo de Sousa Chaves; DJEMS 16/12/2010; Pág. 29)

SIMULAÇÃO. VÍCIO SOCIAL. NULIDADE ABSOLUTA. AÇÃO PAULIANA. INTERESSE PROCESSUAL.

Ausência. Sendo a simulação um vício ofensivo não apenas aos interesses dos credores, mas também ao interesse público que prima pela veracidade e confiança nas relações negociais, eventual nulidade a ser reconhecida é absoluta e, como tal, não apenas não convalesce com o decurso do tempo, como também pode ser reconhecida de ofício, por meio de decisão judicial meramente declaratória, inexistindo interesse processual da parte que deseja a anulação do contrato com esse defeito para o ajuizamento de ação pauliana, que serve para as hipóteses de existência de fraude contra credores. (TJDF - Rec. 2009.08.1.003343-2; Ac. 463.298; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Natanael Caetano; DJDFTE 24/11/2010; Pág. 126)

Vejamos, então, a ocorrência de cada requisito acima descrito.

( i ) ANTERIORIDADE DO CRÉDITO

Como se observa pelo título de crédito trazido ao bojo desta ação, o mesmo tem como vencimento a data de xx/yy/zzzz e, mais ainda, fora protestado em zz/yy/xxxx. A escritura pública que deu azo à manobra ardilosa em estudo, alvo da presente, for celebrada pelas partes promovidas em yy/zz/xxxxx, portanto mais de 6 (seis) meses após a origem da dívida.

O crédito do Autor, desta forma, é anterior à venda fraudulenta.

( ii ) DA INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR E PREJUDICIALIDADE DA ALIENAÇÃO

De outro importe, contata-se que o primeiro Réu (“Francisco”) encontra-se insolvente. O Autor cuidou de colacionar com a peça vestibular prova documental que comprova a ausência de bens em nome do mesmo, maiormente frente a pesquisas feitas junto aos cartórios de registros de imóveis do município onde o mesmo reside, certidão do Detran e da Junta Comercial deste Estado.

Mostrou-se, mais, mediante certidão narrativa carreada, a existência de outras ações de execuções contra o primeiro Réu (“Francisco”).

Frise-se, por oportuno, que a eventual prova em contrário, ou seja, de que em verdade não haja insolvência, esta deve ser feita pelo primeiro Réu (“Francisco”).

“ Quanto ao ônus probatório, ocorrendo a insolvência presumida do devedor nos termos expostos anteriormente, verifica-se uma ‘inversão do ônus da prova’: ‘vale dizer que se desloca o encargo da prova, posto que não pode o credor fazer prova negativa da ausência de bens, cumprindo ao devedor agora comprovar (depois de executado, sem bens para oferecer a penhora) que não é insolvente’, pois ‘a insolvência é fato negativo e, diante da afirmação do oficial de justiça que não encontrou bens a penhorar, cumpria aos executados comprovar a sua solvência’; portanto, se o autor conseguiu encontrar bens para penhora, ao réu cumpre demonstrar a existência de outros, afora os já alienados; assim, presumida a insolvência do devedor (ao ser instaurado o concurso de credores), compete aos interessados a prova em contrário. “(CAHALI, Yussefi Said. Fraude contra credores. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2008. Pág. 145-146)

Neste importe, de ressaltar que a venda do único bem que se tem notícia do primeiro Réu (“Francisco”), deixando-o insolvente, prejudicou o Autor, na medida que este não tem outro (s) bem (ens) para garantir o pagamento de seu crédito.

( iii ) DO PROPÓSITO DELIBERADO DE PREJUDICAR CREDORES

Inegavelmente a situação financeira do primeiro Réu (“Francisco”) era de conhecimento do segundo Réu (“Raimundo”), como todos aqueles que desenvolvem as atividades agropecuárias na região. Ainda que absurdo este desconhecesse tal circunstância, o que se diz apenas por argumentar, é fato que quando do negócio entabulado entre os Réus, já se encontrava protestado o título que instruiu a ação executiva, bastando a segundo Réu (“Raimundo”), antes de realizar o negócio, realizar simples consulta na serventia de protesto ou, mais ainda, consulta no banco de dados processuais do fórum local.

Ademais, há entre as partes que figuram no pólo passivo grau de parentesco próximo, na linha colateral, quando evidencia, em sua grande maioria, a já conhecida fraude doméstica, sempre no intuito de lesar credores (fraus inter parentes praseumitur).

AÇÃO PAULIANA. REVELIA. INTERVENÇÃO DO RÉU. RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE CONTRA CREDORES. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. OCORRÊNCIA. EVENTUS DAMNI. INEXISTÊNCIA DE BENS PARA PENHORA. DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA. CONSILIUM FRAUDIS. PRESUNÇÃO DA CIÊNCIA DOS DONATÁRIOS QUANTO À INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. RELAÇÃO DE PARENTESCO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 322, DO CPC, NADA OBSTA A QUE O RÉU, CONQUANTO REVEL, COMPAREÇA EM JUÍZO, PARTICIPANDO DOS ATOS PROCESSUAIS VINDOUROS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. DESSA FORMA, PERFEITAMENTE POSSÍVEL QUE O APELANTE, CONSTITUINDO REGULARMENTE PROCURADOR, INTERPONHA APELAÇÃO. A FRAUDE CONTRA CREDORES CONSISTE NA DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR QUE CONFIGURE SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA (EVENTUS DAMNI), EXIGINDO-SE, AINDA, QUE HAJA INTENÇÃO DO DEVEDOR E DO ADQUIRENTE DO (S) BEM (NS) DE CAUSAR O DANO POR MEIO DA FRAUDE (CONSILIUM FRAUDIS).

Não encontrados bens penhoráveis, entende-se que a alienação do patrimônio do devedor implicou insolvência, o que evidencia o eventus damni.

- O consilium fraudis pode ser comprovado pela intenção do devedor de fraudar credor, por meio da insolvência provocada pela alienação do seu patrimônio, e pelo conhecimento do terceiro-adquirente de tal situação.

- É presumível o consilium fraudis quando se trata de doação feita a parentes, mormente entre pais e filhos ou enteados, como no caso sob julgamento. Isso porque se infere que os donatários sabiam ou tinham condições de saber acerca da existência do débito, em razão do estreito laço de família. Ademais, a anterioridade do débito afigura-se patente. (TJMG - AC 1.0479.01.021379-7/001; Passos; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Elpidio Donizetti; Julg. 09/11/2006; DJMG 01/12/2006)

AÇÃO PAULIANA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA E DE ATUAÇÃO DELIBERADA EM FRAUDAR OS CREDORES. DOAÇÃO DE AÇÕES VALIOSAS DE ASCENTENTE À DESCENDENTES. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A CRISE ECONÔMICA QUE SE ENCONTRAVA À ÉPOCA O DOADOR. PATRIMÔNIO PRATICAMENTE EXAURIDO. TENTATIVA DE ESQUIVAR-SE DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EVIDENCIADAS. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Caracteriza-se a denominada fraude contra credores, quando o devedor insolvente. ou na iminência de assim se tornar. pratica atos suscetíveis de exaurimento de seu patrimônio, que lhe retiram a capacidade bem enfrentar as dívidas regularmente efetuadas.

2. Se o devedor não retém outros bens suficientes para assegurar a satisfação dos créditos pendentes, a doação efetuada é inválida.

3. A doação de bens aos filhos que esvazia o patrimônio do doador deixando a descoberto eventuais credores, constitui um típico exemplo de fraude contra credores, uma vez que, em razão da proximidade de parentesco e de interesses existentes entre as partes envolvidas no ato, surge de forma indelével inafastável presunção de que a interação havida, fora realizada apenas para proteção dos bens envolvidos, em detrimento dos credores. (TAPR - AC 0210726-6; Ac. 17318; Ponta Grossa; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho; Julg. 06/04/2004)

No mesmo sentido são as lições de Washington de Barros Monteiro, quando professa que:

“É notória quando sabida de todos, pública, manifesta, do conhecimento geral, mercê de protestos, publicações pela imprensa ou cobranças contra o devedor. Presumida, quando o adquirente tinha motivos para saber do precário estado financeiro do alienante.

A respeito desse conhecimento presumido, assentou a jurisprudência a seguinte orientação: a) o parentesco próximo, ou afinidade próxima, entre os contratantes é indício de fraude (fraus inter parentes facile praesumitu). Assim, pai que contrata com filho insolvente dificilmente poderá arguir sua ignorância sobre a má situação econômica deste: a scientia se presume nesse e noutros casos análogos; b) também não pode alegar ignorância desse estado quem anteriormente, havia feito protestar títulos de responsabilidade do devedor; c) relações íntimas de amizade, convivência freqüente, negócios mútuos ou comuns levam a presumir ciência do adquirente quanto á má situação patrimonial do devedor e à impossibilidade de solver suas obrigações; d) o emprego de cautelas excessivas é também, quase sempre, indicativo de fraude. “ ((MONTEIRO, Whasington de Barros. Curso de Direito Civil. 42ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, Vol. 1. Pág. 276-277)

( os destaques de negritos são nossos )

Aliás, novamente sob a ótica das lições do autor acima citado, entende-se que sequer far-se-ia necessário que o terceiro-adquirente agisse em conluio, mas que tivesse conhecimento da fraude, senão o mero dever de agir com cautela quanto à insolvência do vendedor.

“Igualmente, em relação ao cúmplice do fraudador (particeps fraudis) não se cuida da intenção de prejudicar, bastando o conhecimento que ele tenha, ou deva ter, do estado de insolvência do devedor e das consequências que do negócio lesivo resultarão para os credores.” (Ob. e aut., cits. pág. 273-274).

( destacamos )

Ademais, impressiona o preço vil da venda, denotando, neste importe, mais um forte indício de que a venda fora tão-somente com o propósito de fraudar os credores.

AÇÃO PAULIANA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA PARENTES PRÓXIMOS POR PREÇO VIL. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS ANTERIORES EM NOME DOS ALIENANTES.

Ato jurídico de venda e compra a agravar o estado de insolvência dos réus apelantes. Fraude contra credores configurada. Ausência de provas quanto à prévia ciência do credor sobre a insolvência dos réus. Ônus da prova dos devedores. Consilium fraudis e "eventum damni caracterizados

- Litigância de má-fé mantida. Sentença confirmada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - APL 994.05.045169-1; Ac. 4512189; Porto Ferreira; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Élcio Trujillo; Julg. 19/05/2010; DJESP 09/06/2010)

( 4 ) – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Em arremate, requer o Promovente que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:

a) Determinar a citação dos Requeridos, por carta, com AR, para, querendo, apresentarem suas defesas;

b) ordenar o registro da ordem de citação junto a margem da matrícula do imóvel ora em debate, perante o oficial de Registro de Imóveis da 00ª Zona desta Capital (art. 167, I, nº. 21, da Lei nº 6.015/73);

c) preenchidos os requisitos para o reconhecimento da fraude contra credores, pede-se, mais, sejam os pedidos JULGADOS PROCEDENTES, com a declaração de ineficácia do imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 0000, objeto de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Zona desta Capital, alvo de debate nesta ação, retornando, por conseguinte, ao patrimônio do primeiro Réu (“Francisco”);

d) sejam os Requeridos condenados ao pagamento de honorários advocatícios, além do pagamento de custas e despesas, tudo devidamente corrigido.

e) com o pedido de inversão do ônus da prova quanto à existência de bens em nome do primeiro Réu (“Francisco”), protestar provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, por mais especiais que sejam, sobretudo com a oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal da Ré, o que desde já requer, sob pena de confesso.

Concede-se à causa o valor de R$ .x.x.x.x (.x.x.x.x.).

Respeitosamente pede, e espera merecer, deferimento.

Curitiba (PR), 00 de maio do ano de 0000.

P.p Fulano de Tal

Advogado - OAB (PR) 332211

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3 Comentários

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Excelente para os estudantes de Direito, muito esclarecedor. continuar lendo

Esta peca segue o antigo CPC, o art. 47 foi substituído pelo 114 continuar lendo

Belissima peça... continuar lendo