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21 de Setembro de 2019

Modelo de Inicial - Ação adoção menor casal habilitado requisitos legais satisfeitos juizado infância adolescência.

Vagner Luis B Cerqueira, Bacharel em Direito
ano passado
Modelo de Inicial - Ação adoção menor casal habilitado requisitos legais satisfeitos juizado infância adolescência..docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO

. . . . . VARA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE FORTALEZA (CE)

(ECA, 148, inc. III)

PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO

(art. 152, § único, ECA)

Sem custas (ECA, art. 141, § 2º)

FRANCISCO FICTÍCIO, casado, bancário, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44 e, MARIA FICTÍCIA, casada, maior, empresária, ambos residentes e domiciliados na Rua X, nº. 0000, em Fortaleza (CE) – CEP nº 11222-33, vêm, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob nº. 0000, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inc. I, do Estatuto de Ritos, indica o endereço do timbre desta para as intimações que se fizeram necessárias, para ajuizar, com supedâneo no art. 39 e segs. do Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), a presente

AÇÃO DE RITO ESPECIAL ,

( COM PEDIDO CONSTITUTIVO DE “ADOÇÃO DE MENOR”)

pelas razões fáticas e de direito adiante evidenciadas.

I – CONSIDERAÇÕES PREAMBULARES

(1) – DA COMPETÊNCIA RACIONE MATERIAE

O presente pedido de adoção se insere na competência desta Unidade Judiciária, em razão da matéria tratada na mesma.

Segundo o quadro fático que abaixo será fixado com maior descrição, o menor Joaquim Fictício tem idade de 04 anos, onde os Autores pretendem provimento judicial de sorte a tê-lo como filho por adoção.

Neste diapasão, reza o Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) que:

Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA)

Art. 39 – A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.

(2) – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL

Consoante também apresenta-se na descrição fática adiante delineada, o infante encontra-se em acolhimento institucional (ECA, art. 90, inc. IV) na entidade de atendimento denominada “Lar Criança Feliz”, a qual localizada nesta Capital.

A propósito, reza o Estatuto da Criança e do Adolescente que:

Art. 147 – A competência será determinada:

( . . . )

II – pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

Vejamos também notas jurisprudenciais que coadunam-se com este entendimento:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADOÇÃO CONSENSUAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO ARTIGO 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 1 ª VARA DA COMARCA DE MAUÉS.

1. O termo de guarda e responsabilidade expedido pelo conselho tutelar de maués não tem o condão de suprir aquele concedido pelo poder judiciário, tendo em vista que não é órgão jurisdicional, a teor do consignado no artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

2. Competência estabelecida pelo domicílio dos pais, consoante artigo 147 do ECA. Conflito de competência conhecido e julgado improcedente. (TJAM - Proc. 2011.000828-2; Maués; Câmaras Reunidas; Rel. Des. Ari Jorge Moutinho da Costa; DJAM 12/03/2012)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADOÇÃO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DOS REQUERENTES COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO NOVO DOMICÍLIO. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ESPECIAL. NÃO APLICAÇÃO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PROTEÇÃO DOS INTERESSES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONFLITO SUSCITADO DE OFÍCIO. CONFLITO IMPROCEDENTE.

Com a mudança de domicílio dos requerentes à adoção, a competência para o prosseguimento da ação passa a ser necessariamente do local do novo domicílio em respeito ao princípio do juízo imediato, insculpido no art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A proteção dos interesses da criança e do adolescente consubstancia dever a ser observado pela família, sociedade e Estado (art. 227 da Constituição Federal), portanto, matéria de inegável interesse público que aliado à competência territorial especial prevista na legislação menorista, terminam por aferir ao juiz poder para suscitar de ofício questões relativas à competência nestes casos. (TJMS - CC 2012.013551-3/0000-00; Campo Grande; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJEMS 05/06/2012; Pág. 90)

II – QUADRO FÁTICO

Os Autores, casados, quando em visita ao “Lar Criança Feliz”, mostraram interesse na adoção do menor Joaquim Fictício. Referida criança apresenta hoje 04 (quatro) anos de idade, a qual encontra-se acolhida e sob os cuidados daquela entidade desde seu nascimento, uma vez que abandonado pelos seus genitores.(docs. 01/02)

O menor citado, assim como os Autores, encontram-se aptos a serem aptos à adoção (ECA, art. art. 29 c/c 50), maiormente estes que se submeteram a entrevistas e a estudos social e psicológico, além de inscritos no cadastro de pretendentes à adoção.(docs. 03/04)

III – DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ADOÇÃO

Devemos ressaltar, primeiramente, que a hipótese em estudo não é de adoção internacional. (ECA, art. 51 a 52-D)

Registre-se que os Promoventes são casados há 25 anos (ECA, art. 42, § 2º), ambos tendo mais de 18 (dezoito) anos de idade (ECA, art. 42, caput), conforme documentos ora colacionados. (docs. 05/06)

De outro contexto, o adotando Joaquim Fictício tem a idade tenra de 04 anos de idade nesta ocasião, havendo entre os pretendentes à adoção, ora Autores, diferença superior a 16 (dezesseis) anos entre o menor acima citado (ECA, art. 42, § 3º), o que se comprova pelos documentos ora insertos.(docs. 07/09). O menor, urge asseverar, não tem qualquer vínculo de parentesco com o adotando. (ECA, art. 42, § 1º)

Destaque, de outro norte, que o menor Joaquim Fictício não tem pais conhecidos, estando acolhido na entidade de proteção ao menor acima citada, sendo desnecessário o consentimento dos pais. (ECA, art. 45, § 1º).

A adoção, mais, conforme demonstra-se pelos documentos colacionados (docs. 10/17), sobretudo levando-se em conta o grau de instrução dos Autores, o poder aquisitivo para manter a educação, lazer e saúde do menor, a lar onde o menor irá residir, traz reais vantagens ao menor.(ECA, art. 43)

IV – P E D I D O S

POSTO ISTO,

como últimos requerimentos da presente ação, o Autores requerem que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:

a) requer seja definido estágio de convivência, pelo prazo que Vossa Excelência assinalar (ECA, art. 46), sendo dispensável a oitiva do menor por ter menos de 12 anos, na hipótese em liça (ECA, art. 28, § 2º);

b) julgar procedentes os pedidos formulados na presente Ação de Rito Especial com Pedido Constitutivo de Adoção para:

( i ) seja proferida sentença constitutiva, de sorte a conferir aos Autores a adoção do menor Joaquim Fictício, a ser averbada mediante mandado judicial no registro civil (LRP, art. 102, § 3º), consignando a figura dos Promoventes como pais do infante;

( ii ) pede-se, mais, seja mantido o sobrenome dos Autores (“Cândido”) e seja alterado o prenome do adotando de Joaquim para Lúcio (ECA, art. 47, § 5º)

c) instar a manifestação do Ministério Público (CPC, art. 82, inc. II c/c ECA, art. 202);

Protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito, assegurados pela Lei Fundamental (art. 5º, inciso LV, da C.Fed.), maiormente pela oitiva de testemunhas a serem arroladas oportuno tempore, junta posterior de documentos como contraprova, perícia, tudo de logo requerido.

Atribui-se a presente ação o valor estimativo de R$100,00 (cem reais).

Respeitosamente, pede deferimento.

Fortaleza (CE), 00 de maio do ano de 0000.

Beltrano de tal

Advogado – OAB (CE) 112233

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